Ex-prefeito Sérgio Ghignatti / Crédito: OC/Arquivo
Uma apuração do Portal OCorreio revela que o atual contrato de publicidade institucional da Prefeitura desconsidera uma exigência legal. A consequência pode ser desde a anulação do contrato até a responsabilização dos envolvidos, incluindo o então prefeito, Sérgio Ghignatti, na área administrativa, civil ou até criminal.
A Lei Federal 12.232/2010 estabelece a exigência da contratação de uma agência de publicidade dentro do procedimento.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Artigo 1 da Lei é claro com a expressão “necessariamente”, reforçando a exigência legal de uma agência. No entanto, conforme apurou a reportagem do OC, a última gestão conduzida pelo então prefeito Sérgio Ghignatti desconsiderou a legislação e realizou o contrato mesmo assim.
A assinatura ocorreu no dia 17 de maio de 2019. Com vigência de 1 ano, o contrato terá vencimento no próximo dia 17 de maio. Caso o atual prefeito José Otávio Germano repita o desrespeito ao que diz a Lei, pode passar a responder, conforme prevê o artigo 12:
Art. 12. O descumprimento, por parte de agente do órgão ou entidade responsável pela licitação, dos dispositivos desta Lei destinados a garantir o julgamento do plano de comunicação publicitária sem o conhecimento de sua autoria, até a abertura dos invólucros de que trata a alínea a do inciso VII do § 4o do art. 11 desta Lei, implicará a anulação do certame, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade.
O procurador jurídico na gestão anterior, Leonel Slomp, revelou para a reportagem do OCorreio seu entendimento sobre o texto da Lei Federal. “O meu entendimento é de que não há necessidade de contratação de agência”, ressaltou ao admitir que a gestão de Ghignatti não providenciou a agência de publicidade para o validar o contrato de serviço de publicidade institucional, que tem o valor atual de R$ 26.796,00 desembolsados pela Prefeitura.
A suspeita de irregularidades motivou o pedido de informações destinado ao atual prefeito questionando justamente se a Lei Federal foi cumprida para a validação do contrato. De autoria do pelo presidente do Democratas em Cachoeira do Sul, Carlos Aguiar, a solicitação foi feita nesta quinta-feira (28). No documento, Aguiar questiona o prefeito José Otávio Germano se o contrato segue “na íntegra” a Lei Federal 12.323/2010, além de solicitar cópia do processo 3981/2019 – pregão presencial número 12/2019, incluindo o parecer do Ministério Público (MP).
Conforme informações levantadas pelo OCorreio, recomendações feitas pelo MP em relação ao contrato de publicidade institucional também foram desconsideradas pela gestão passada.
Tem outro
Um outro contrato tem vencimento na próxima segunda-feira (1º) e tem relação com publicações de Atos Oficiais da Administração Municipal. Nessa situação, a Câmara de Vereadores já economiza desde 2018, quando implantou o Diário Oficial Eletrônico (DOE). O sistema foi disponibilizado ao então prefeito, que optou por seguir gastando dinheiro público, mesmo sem necessidade. A Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) também oferece instrumento gratuito para as publicações, mas a gestão de Ghignatti ignorou a possibilidade de passar a economizar. O atual governo municipal ainda não sinalizou oficialmente o que fará a respeito, embora os bastidores políticos apostem na renovação de aditivo mais uma vez.
Confira abaixo cópia da Lei Federal 12.232/2010:
