A presidente do Sindicato dos Professores Municipais de Cachoeira do Sul, Josie Rosa, e o advogado da entidade, Fábio Proença, participaram do programa Vale Informação – da Rádio Vale FM 99.1, na edição desta terça-feira (17). Em pauta, o projeto de lei que prevê segregação da massa no caso do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (Faps).
De acordo com Josie, o projeto que tramita na Câmara de Vereadores representa insegurança aos servidores:
A prefeita Angela Schuh protocolou a proposição no último dia 5. De acordo com nota divulgada pela Prefeitura, a proposta busca assegurar a sustentabilidade financeira e a solvência a longo prazo do sistema previdenciário municipal.
Conforme a nota, a análise atuarial atual indica um cenário insustentável, com a alíquota patronal suplementar para o ano de 2024 sendo projetada em 52,88%, o que resulta em um custo total patronal de 89,27% da folha de remuneração dos servidores ativos. O índice, na avaliação da Prefeitura, sinaliza a urgência de medidas para evitar a insolvência do fundo e assegurar o pagamento contínuo dos benefícios previdenciários.
O mecanismo proposto de segregação de massas divide os segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização.
O Fundo em Repartição abrangerá servidores ativos, aposentados e pensionistas admitidos até a data de publicação da lei e será gerido sob o regime financeiro de repartição simples. Este fundo será uma massa em extinção, não acumulando recursos, com a responsabilidade de cobertura de insuficiências financeiras sendo assumida pelo Tesouro Municipal.
Em contrapartida, o Fundo em Capitalização incluirá os novos servidores e aqueles que atendem aos critérios especificados, operando sob o regime financeiro de capitalização. Este fundo visa à acumulação de recursos ao longo do tempo, garantindo a cobertura dos compromissos futuros.
Os fundamentos técnicos para a segregação de massas baseiam-se nas disposições da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério da Previdência Social, que autoriza e recomenda a segregação como uma estratégia eficaz para a reestruturação de regimes próprios de previdência social (RPPS). Esse procedimento permite uma administração mais eficiente e transparente, além de facilitar a previsibilidade e a gestão financeira dos recursos.