A prefeita Angela Schuh protocolou nesta quinta-feira (5), na Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor de Cachoeira do Sul – Faps, por meio da Segregação da Massa dos segurados – e dá outras providências”.
A proposta busca assegurar a sustentabilidade financeira e a solvência a longo prazo do sistema previdenciário municipal. A necessidade de reestruturação do FAPS é evidenciada pelos estudos atuariais. A análise atuarial atual indica um cenário insustentável, onde a alíquota patronal suplementar para o ano de 2024 está projetada em 52,88%, resultando em um custo total patronal de 89,27% da folha de remuneração dos servidores ativos. Esse índice sinaliza a urgência de medidas para evitar a insolvência do fundo e assegurar o pagamento contínuo dos benefícios previdenciários.
O mecanismo proposto de segregação de massas divide os segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização. O Fundo em Repartição abrangerá servidores ativos, aposentados e pensionistas admitidos até a data de publicação da lei e será gerido sob o regime financeiro de repartição simples. Este fundo será uma massa em extinção, não acumulando recursos, com a responsabilidade de cobertura de insuficiências financeiras sendo assumida pelo Tesouro Municipal.
Em contrapartida, o Fundo em Capitalização incluirá os novos servidores e aqueles que atendem aos critérios especificados, operando sob o regime financeiro de capitalização. Este fundo visa à acumulação de recursos ao longo do tempo, garantindo a cobertura dos compromissos futuros. Os fundamentos técnicos para a segregação de massas baseiam-se nas disposições da Portaria nº 1.467/2022 do Ministério da Previdência Social, que autoriza e recomenda a segregação como uma estratégia eficaz para a reestruturação de regimes próprios de previdência social (RPPS). Esse procedimento permite uma administração mais eficiente e transparente, além de facilitar a previsibilidade e a gestão financeira dos recursos.
A avaliação atuarial incluiu ajustes conservadores importantes, como a fixação da taxa de juros atuarial em 4,50% ao ano e a adoção da tábua de mortalidade AT-2000 FEMALE, garantindo uma estimativa realista das reservas necessárias. Os cálculos foram realizados com base nos dados financeiros e cadastrais atualizados até abril de 2024. Os resultados destacam a necessidade de segregação para atender ao aumento previsto nos compromissos financeiros do fundo, promovendo a segurança e a estabilidade do sistema previdenciário municipal.
O Conselho Deliberativo do FAPS, em reunião extraordinária realizada em 19 de junho de 2024, apreciou a proposta de segregação, reconhecendo sua importância para a sustentabilidade do Fundo. A aprovação desta lei é crucial para a viabilidade futura do fundo e para a estabilidade financeira dos servidores públicos de Cachoeira do Sul.
