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A Comissão Especial sobre a crise das finanças e reforma tributária, presidida pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), ouviu, na manhã desta sexta-feira, através de videoconferência, dois ex-governantes estaduais, Jair Soares (PP) e Germano Rigotto (MDB), a respeito da crise das finanças gaúchas. Ambos entendem que é a reforma tributária que moldará os destinos das finanças públicos do Rio Grande do Sul, mas Rigotto defende uma revisão simultânea ao pacto federativo.
Na abertura dos debates, o deputado Luiz Fernando Mainardi destacou que “apurar a situação financeira do RS é um desafio imposto para compreender a situação”, justificando os dois depoimentos do ponto de vista da experiência dos governantes em períodos distintos do agravamento das contas públicas. Jair Soares esteve à frente do Palácio Piratini entre 1983 e 1987, e Germano Rigotto governou no período de 2003 a 2006, justamente quando passaram a vigorar os instrumentos apontados como responsáveis pelo estrangulamento da receita estadual, a Lei Kandir, os pagamentos da dívida com a União e num aspecto mais estrutural, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da longa experiência na administração pública em quase sete décadas, tendo exercido cargos de vereador a ministro da Previdência Social, o ex-governador Jair Soares cuidou das finanças do estado (1983/1987) num período que antecedeu leis adotadas para modernizar a administração pública, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigência desde o ano 2000 no país e marco no regramento dos gastos públicos. Jair Soares, 88 anos, destacou de início essa diferença do seu período de governo às “mudanças de parâmetro”, como definiu a década posterior.
Moldado nos ambientes políticos desde a década de 50 do século passado em atividades na Assembleia Legislativa, Soares lembrou das reclamações do governador Leonel Brizola, no início da década de 60, a respeito dos embates com o governo federal “com o chapéu na mão” em Brasília em busca de recursos. “Esse problema da crise financeira não é de hoje”, lembrando de atrasos salariais dos servidores e de fornecedores. Na sua gestão como governador, a vigência ainda era do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, que após a revisão da Constituição Estadual, em 1989, passou a agregar também sobre Serviços, como alimentação, vestuário, combustível, energia e comunicações, projetando 40% a mais de recursos nos cofres estaduais. Outro detalhe relevante apontado pelo ex-governador diz respeito ao número de municípios, naquela época 232, menos da metade dos atuais 497. Ele atribuiu às emancipações parte da absorção dos recursos advindos do ICMS para o custeio dos serviços públicos estaduais nessas localidades.
A dívida pública, no seu período, estava em títulos que venciam de 90 a 180 dias, não havia a pressão da LRF, e os apertos financeiros eram socorridos pelos dois bancos públicos, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul e a Caixa Econômica Estadual, “a LRF engessou esse sistema”, afirmou. Com os gastos definidos em 66% para servidores, 35% para educação, 12% para saúde, mais o custeio e serviço da dívida “já começa o governo faltando dinheiro”, referindo-se aos mandatários que o sucederam no Piratini. Defensor da austeridade na gestão pública, Jair Soares entende que o Rio Grande do Sul já pagou sua conta com o governo federal e manifestou preocupação com a renegociação em curso, tendo ido até o governador Eduardo Leite para sugerir atenção com os precatórios.
A reforma tributária foi um dos compromissos do presidente Tancredo Neves em reunião com governadores no Piratini, em 1985, lembrou Soares, um clamor dos governadores desde a metade do século passado. O governo federal não abre mão de 60% de seus recursos, mas o acúmulo de serviços para estados e municípios acelera as dificuldades para o atendimento adequado da população. Questionado pelo deputado Elton Weber (PSB), relator da comissão, sobre os motivos de a reforma tributária não avançar, respondeu que é tema para ser enfrentado como prioridade no início da gestão federal, até os cem dias, depois cai no emaranhado de interesses, “acompanho isso há 66 anos com todos os governantes, na República e aqui, os governos não respondem”. Ele entende que a reforma deveria uniformizar todos os tributos nos estados, acabando com a atual guerra fiscal, “um dos problemas que impedem estados como o nosso de realizar tudo com os recursos que dispõe”.
Indagado pelo deputado Eduardo Loureiro (PDT) a respeito do pacto federativo, respondeu que a reforma tributária é mais importante, porém não acredita que o governo Bolsonaro promova esse tema. Reiterou que, para governar um Estado, é preciso liberdade para investir e os impedimentos para novos endividamentos engessam os governantes, “como um governador vai fazer se não tem recursos suficientes”, lembrando que o RS, para conquistar o Polo Petroquímico, promoveu um levante em favor do empreendimento. Ele está disposto a colaborar com sua experiência para auxiliar o estado, assegurou. Pepe Vargas (PT) ponderou sobre as desonerações fiscais e, mais recentemente, as perdas do RS com a Lei Kandir. As desonerações também atormentaram o governo Jair Soares, que foi até o ministro da Economia, Delfim Neto, em busca de solução mas sem sucesso, “isso foi um castigo para o RS”, resumiu. Frederico Antunes (PP), que preside a Comissão Especial para adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal, buscou saber se haveria um outro plano de salvação das contas públicas além do que propõe o governo federal para realinhar o equilíbrio fiscal, no que Soares respondeu que “nossa saída é buscar esta solução”, assunto que já tratou com o governador Eduardo Leite. Para Mainardi, que questionou sobre o déficit estadual, concentrado na previdência estadual, o ex-governador e também ex-ministro da Previdência apontou erros cometidos contra o sistema previdenciário nacional.
Escalada do enfraquecimento econômico
Governador do Rio Grande do Sul no início deste século, Germano Rigotto, 72 anos, cumpria mandato estadual quando Soares governava o Estado. Da experiência legislativa com a fragilidade das finanças públicas ele evidenciou o cenário nacional para explicar a perda da força econômica gaúcha. De maior produtor de grãos do país, o chamado Celeiro do Brasil, o RS perdeu terreno para o avanço da produção agrícola em direção ao Centro-Oeste e Norte, onde a maioria dos estados não enfrentam as dificuldades fiscais daqui. Também o isolamento geográfico do estado cobra sua fatura, o que poderia ter sido amenizado com o Mercosul fortalecido, mas isso não aconteceu, “temos então custo maior para levar os produtos e trazer os insumos que precisamos”.
Ao esgotamento da fronteira agrícola somou-se o crescimento da produção em outros estados, ponderou Rigotto, que não critica a desoneração das exportações ou a federalização da dívida dos estados, que buscava um ajuste fiscal mais fácil para ter a Lei de Responsabilidade Fiscal, “o problema é que a Lei Kandir não devolveu aos estados exportadores os 50% perdidos de arrecadação”, o que agravou a situação gaúcha. Somou-se a isso a federalização da dívida e os impedimentos de novos endividamentos em função da LRF, o que impactou o governo de Olívio Dutra e a sua gestão também. “Tive que pagar em torno de R$ 2 bilhões de dívida por ano, sem perdão de nada, se não bloqueavam as contas”, superando os quatro anos do mandato sem buscar financiamento interno ou externo, “isso dificulta administrar o estado”, revelou. Rigotto enfrentou forte estiagem nesse período, não vendeu patrimônio e não lançou mão de expedientes como a venda de ações do Banrisul, modelo adotado depois da sua gestão.
Diante da adesão do RS ao reajuste fiscal proposto pelo governo federal, Germano Rigotto entende que é outra conjuntura e a situação é favorável, “no meu período de governo, além de duas estiagens, não tinha preço para o produto agrícola e o câmbio era desfavorável, o que não acontece hoje”. Mas sugeriu cuidado para evitar o engessamento ainda maior dos gastos públicos, inviabilizando a correta prestação de serviços públicos.
Sobre a reforma tributária, Rigotto entende que deve ser simultânea à revisão do pacto federativo, “com definição mais clara das atribuições dos entes federativos”. Ele criticou o “passeio do dinheiro público” atual, diante da concentração de tudo o que é arrecadado, 64%, pela União, “parte é devolvido para estados e municípios e parte se perde na corrupção, no fisiologismo e clientelismo”. Para sair desse sistema regressivo é preciso revisar o pacto federativo com novas atribuições para os entes federados e alterar o quadro de dependência dos estados da União. E criticou os recuos do atual governo, que está fatiando a reforma tributária depois de acenar com mudanças positivas, como simplificar o sistema tributário nacional, passou para a criação de nova CPMF e agora vai ficar apenas na fusão do PIS e COFINS, “estou pessimista pelo que vi acontecer nos últimos dias da relação entre o governo federal e o Congresso Nacional”.
Também os deputados Elton Weber, Frederico Antunes, Pepe Vargas e Luiz Fernando Mainardi encaminharam questionamentos ao ex-governador. O vice-presidente da comissão, Fábio Ostermann (Novo), também participou da audiência pública.
