Um parecer técnico elaborado pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) aponta irregularidades na proposta de reforma do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS) apresentada pelo prefeito Leandro Balardin. O estudo ressalta que determinadas mudanças legislativas não observam os limites legais e constitucionais vigentes.
A respeito da avaliação, o procurador jurídico da Prefeitura, Bruno Müller, participou do Vale Informação – da Rádio Vale FM 99.1 -, na manhã desta sexta-feira (11). Confira:
O IGAM destacou que o estatuto que rege o FAPS não pode ser modificado por meio de lei ordinária, pois trata-se de norma hierarquicamente superior. Ao tentar alterar dispositivos estatutários sem utilizar o instrumento adequado (como lei complementar), a reforma fica sujeita a interpretações jurídicas questionadoras e pode ser considerada inválida .
Outro ponto crítico mencionado no parecer é a inclusão de verbas de caráter temporário na base de cálculo da aposentadoria. Adicionais como horas extras, gratificações eventuais e outros agentes transitórios não deveriam compor o montante que define o benefício previdenciário. A integração dessas verbas provocaria distorções e impacto financeiro significativo ao FAPS.
A publicação do parecer técnico coincide com debates acalorados na Câmara de Vereadores, que já recebeu manifestações contrárias de sindicatos e tem adotado postura cautelosa.
Com o parecer do IGAM servindo de base, a comissão especial da reforma previdenciária no Legislativo deve avaliar a necessidade de convocar autoridades responsáveis pela proposta. O potencial veto de trechos da lei – ou até mesmo a revisão completa do texto – está dentro do arco de possibilidades legais.