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O prefeito Leandro Balardin esteve reunido, na tarde desta segunda-feira (1º), com representantes dos servidores municipais para tratar de pautas relevantes à categoria. O encontro ocorreu no Paço Municipal.

Em pauta, três temas centrais: PLO 113/2025 – reparcelamento do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS); Programa de Alimentação ao Servidor (PAS); e Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2025.

Em entrevista ao Conexão 99 – da Rádio Vale FM 99.1 -, o procurador jurídico da Prefeitura, Bruno Muller, avaliou o encontro:

Reparcelamento do FAPS: segundo Balardin, a proposta é uma autorização legislativa para reparcelar dívidas antigas, oriundas de parcelamentos feitos por gestões anteriores que não foram integralmente honrados. O objetivo é reorganizar o passivo do FAPS, garantindo maior segurança ao regime próprio.
Programa de Alimentação ao Servidor (PAS): os representantes dos servidores conheceram o programa que visa ampliar benefícios aos servidores municipais.
PELOM 01/2025 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica: a proposta discute uma adequação necessária às diretrizes da Constituição Federal, especialmente no que diz respeito ao Regulamento de Benefícios do FAPS. A emenda busca fixar idades mínimas para aposentadoria e definir que o regramento das aposentadorias e pensões seja estabelecido por lei complementar, garantindo segurança jurídica e alinhamento com as normas nacionais.