Piso da enfermagem: texto publicado no Diário Oficial da União estabelece regras e parâmetros da transferência de recursos / Foto: Rovena Rosa/Ag. Brasil
Foi publicada pelo Ministério da Saúde na última sexta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, uma portaria que regulamenta os repasses financeiros que irão viabilizar o pagamento do piso nacional para os profissionais da área da enfermagem. O texto estabelece critérios e parâmetros da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
O ato define os valores que serão repassados aos entes e vem depois da sanção, na semana passada, da lei que assegura R$ 7,3 bilhões para pagamento do piso. Pela lei, o piso nacional de enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem receberão pelo menos 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).
A norma diz que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2023, em nove parcelas, mediante autorização encaminhada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
“As parcelas serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023”, cita o texto. “Caberá aos gestores estaduais, municipais e distrital o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, observando os valores de referência a serem disponibilizados no Portal do FNS e a contratualização vigente”, acrescenta.
A portaria ainda dá prazo de 30 dias, após o FNS creditar os valores nas contas bancárias dos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios, para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde, de acordo com a relação divulgada no Portal do Fundo Nacional de Saúde.