Em nota, Prefeitura de Cerro Branco repudia intervenções irregulares na rede de água

Administração alerta que manipulação não autorizada compromete a pressão do sistema, pode causar desabastecimento e configura crime previsto no Código Penal

A Prefeitura de Cerro Branco divulgou nesta segunda-feira (9) uma nota oficial manifestando repúdio a intervenções irregulares na rede pública de abastecimento de água do Município. Conforme o comunicado, pessoas não autorizadas estariam manipulando registros da rede, o que tem provocado impactos no funcionamento do sistema e prejudicado o fornecimento para diferentes comunidades.

De acordo com a administração municipal, a prática desorganiza o sistema de distribuição e interfere diretamente na pressão da água, podendo causar desabastecimento em diversas localidades. A Prefeitura alerta que o manejo da rede pública por indivíduos sem autorização compromete a estabilidade do serviço e afeta o acesso da população ao recurso.

A nota também ressalta que esse tipo de intervenção é considerado crime. A conduta está prevista no Artigo 265 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), que trata do atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. O dispositivo legal estabelece punição para quem atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviços essenciais, como abastecimento de água, luz, força ou calor, prevendo pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa.

Segundo o comunicado, a administração municipal está acompanhando a situação de forma rigorosa. A prefeitura informou que qualquer pessoa flagrada manipulando a rede de abastecimento será alvo de registro imediato de Boletim de Ocorrência (B.O.) junto aos órgãos competentes, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

A nota reforça ainda que a preservação dos serviços públicos é responsabilidade de toda a comunidade, mas destaca que o controle técnico da rede de água é atribuição exclusiva da equipe municipal responsável pelo sistema.

O posicionamento foi divulgado oficialmente pela Prefeitura de Cerro Branco e tem como objetivo alertar a população sobre os riscos e as consequências legais de intervenções não autorizadas na rede pública de abastecimento.