Decisões da Justiça: “Restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão”, diz a Abert em nota / Foto: Freepik
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgou nota por considerar preocupantes as decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões.
Conforme a Associação, as restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, “princípios de nossa democracia e do Estado de Direito”. A entidade também salienta que a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado.
