A vereadora Juliana Spolidoro (PSDB) é autora de um pedido de informações protocolado na Câmara destinado para o Setor de Trânsito da Prefeitura de Cachoeira do Sul. A solicitação é por mais detalhes sobre como ocorre o atendimento às determinações das Leis nº 12.764/12 e nº 13.146/15, relacionadas ao estacionamento prioritário para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Conforme a parlamentar, a legislação prevê que pessoas com TEA têm direito às vagas prioritárias de trânsito. “No entanto, não é possível observar, no Município, identificação de vagas com o símbolo do autismo”, destacou Juliana.
Juliana Spolidoro / Crédito: Ass. Com.
“Tendo em vista ser de suma importância para usuários e um direito já garantido por legislação federal, existe alguma ação ou plano, em nível municipal, sendo desenvolvido neste sentido?”
questionamento da vereadora Juliana Spolidoro no pedido de informações protocolado
O que são vagas prioritárias?
Vagas prioritárias são espaços reservados em estacionamentos públicos e privados para pessoas que enfrentam desafios de mobilidade, autonomia ou necessitam de mais segurança.
A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reconhece o autismo como deficiência. Já a Lei 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
