A Câmara de Vereadores promulgou emenda à Lei Orgânica Municipal que prevê a implantação do Diário Oficial eletrônico gratuito pela Prefeitura de Cachoeira do Sul. A emenda deve ser regulamentada em até 30 dias.
Assinado pelos membros da Mesa Diretora, o teor do documento tem data desta terça-feira.
Em nota no dia de votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, o prefeito de Cachoeira do Sul, José Otávio Germano, sugeriu a possibilidade de acionar o setor jurídico em decorrência do possível entendimento de invasão de competência no procedimento adotado pelos vereadores em relação aos trâmites envolvendo a Pelom.
Confira:
