Diário Oficial eletrônico de graça: Prefeitura tem 30 dias para regulamentação

Por 15 de setembro de 2021

A Câmara de Vereadores promulgou emenda à Lei Orgânica Municipal que prevê a implantação do Diário Oficial eletrônico gratuito pela Prefeitura de Cachoeira do Sul. A emenda deve ser regulamentada em até 30 dias.

Assinado pelos membros da Mesa Diretora, o teor do documento tem data desta terça-feira.

Em nota no dia de votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, o prefeito de Cachoeira do Sul, José Otávio Germano, sugeriu a possibilidade de acionar o setor jurídico em decorrência do possível entendimento de invasão de competência no procedimento adotado pelos vereadores em relação aos trâmites envolvendo a Pelom.

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