Diário de graça em Cachoeira ganha força com decisões judiciais

Por 23 de agosto de 2021

O autor da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que prevê a implantação do Diário Oficial eletrônico gratuito pela Prefeitura, vereador Antonio Ramos Maciel Junior (PSDB), trouxe mais detalhes do andamento do debate interno sobre a pauta pela comissão legislativa. Conforme o tucano, existe uma divergência dentro da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul a respeito do tema. Apesar do parecer favorável, o presidente da entidade, Silomar Garcia, divulgou ter uma posição contra a proposta. Segundo alega, haveria invasão de competência. Já o assessor jurídico da Uvergs, José Henrique Rodrigues, é a favor da Pelom. Conforme justifica, a questão entra no princípio da economicidade, inclusive. Ou seja, protege o correto uso do dinheiro público pago pelo contribuinte. Apesar da contrariedade entre presidente e assessor jurídico, a Uvergs emitiu parecer a favor da iniciativa.

Para reforçar seus argumentos favoráveis ao Diário Oficial eletrônico gratuito na Prefeitura de Cachoeira do Sul, o assessor jurídico da entidade usa exemplos de decisões via judicial em outros municípios onde prefeituras alegaram invasão de competência, mas tiveram os pedidos negados pela Justiça que definiu pela legitimidade para a proposta e contra a avaliação considerada equivocada, portanto, de que haveria violação da divisão de poderes.

Abaixo um exemplo das decisões judiciais a favor da iniciativa que foram apresentadas aos demais vereadores:

Crédito: Reprodução

Ainda de acordo com o vereador do PSDB, os valores já gastos com a publicidade legal por parte da Prefeitura de Cachoeira do Sul foram levantados pela comissão formada para debater a proposta. Segundo as informações apuradas, apenas em 2020, o montante alcançou R$ 252,8 mil. Já em 2021, já foram pagos em torno de R$ 108 mil. Além disso, ainda conforme com o vereador Antonio Junior com base nas informações que constam no Portal da Transparência, outros R$ 60 mil estão empenhados na previsão ainda do primeiro semestre.

Os vereadores tiveram acesso aos valores de mandatos anteriores e seguem a discussão: a Prefeitura deve seguir gastando dinheiro público sem necessidade ou adotar sistema gratuito eletrônico. O comparativo entre os valores descritos no Portal da Transparência e o material efetivamente publicado também é ventilado.

Para ser aprovada, a proposta precisa de maioria ampla, o que representa dez votos dos 15 vereadores. A aprovação deve ocorrer em duas sessões.