A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cachoeira do Sul, a pedido da juíza eleitoral Rosuita Maahs, fiscalizará o chamado derramamento de santinhos políticos durante todo o domingo (6), iniciando de madrugada e indo até as 17h.
O ato de espalhar santinhos em praças, ruas e espaços públicos configura crime ambiental e os responsáveis podem ser multados de 1 até 100 URM’s. Todos os autos lavrados serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO ELEITORAL BRASILEIRA SOBRE O DERRAMAMENTO DE SANTINHOS
A legislação eleitoral brasileira trata o derramamento de santinhos e outros materiais de propaganda eleitoral como uma infração sujeita a penalidades. Especificamente, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbem a prática de espalhar materiais de campanha nas vias públicas, especialmente em locais de votação.
Principais pontos sobre o derramamento de santinhos:
- Crime de propaganda irregular: O derramamento de santinhos e outros materiais de campanha próximo aos locais de votação, especialmente na véspera e no dia da eleição, é proibido e considerado crime de propaganda eleitoral irregular.
- Multas e penalidades: A prática pode resultar em multas tanto para os candidatos quanto para as coligações e partidos responsáveis. As sanções podem variar de R$ 2.000 a R$ 8.000, conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de outras penalidades administrativas.
- Crime ambiental: Em algumas localidades, o derramamento de santinhos também pode ser enquadrado como infração às leis de limpeza urbana e conservação ambiental, dado o impacto desse tipo de material no meio ambiente.
- Responsabilidade solidária: A lei atribui responsabilidade solidária ao candidato, partido ou coligação, o que significa que todos podem ser punidos caso seja comprovada a autoria ou o vínculo com o material jogado nas ruas.
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