Decreto contra COVID-19: Prefeitura lança novas medidas

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Decreto contra COVID-19: Prefeitura lança novas medidas
CACHOEIRA DO SUL
23 de março de 2020 - decreto2303

A Prefeitura de Cachoeira do Sul lançou, na tarde dessa segunda-feira (23), o Decreto 20/2020 que adota medidas complementares aos Decretos 14, 17, 18 e 19 de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Pontos importantes do documento:

· Distanciamento social a toda pessoa com mais de 60 anos de idade, exceto aos trabalhadores da área da saúde, segurança e demais serviços essenciais. Fica permitido o deslocamento somente para realização de atividades estritamente necessárias. O idoso em deslocamento deve estar munido de documento de identificação;

· Determinação para que os mercados e supermercados permaneçam abertos somente até as 19 horas, de segunda a sábado, permanecendo fechados nos domingos;

· Limitação de acesso ao estabelecimentos como supermercados a uma pessoa por família, desestimulando aglomerações;

· Lotéricas que disponibilizam benefícios do Governo Federal poderão funcionar com horário limitado das 8 às 15 horas, devendo obrigatoriamente limitar o acesso ao estabelecimento a uma pessoa por benefício, desestimulando aglomerações;

· Todos os Setores de Fiscalização do Município estão autorizados a atuar no cumprimento, fiscalização e autuação deste e dos demais decretos exarados em razão da epidemia do novo Coronavírus (COVID-19).