De graça: Diário Oficial Eletrônico é legal, diz Tribunal de Justiça Gaúcha

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal – PELOM 02/2021, que adota o Diário Oficial na forma eletrônica e gratuita como meio oficial de comunicação dos atos normativos e … Continue lendo De graça: Diário Oficial Eletrônico é legal, diz Tribunal de Justiça Gaúcha