O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cachoeira do Sul articulou, junto ao Ministério Público local e à Promotoria Regional de Educação de Santa Maria, duas ações civis públicas distintas contra a Prefeitura buscando assegurar o direito à educação inclusiva para 25 crianças com deficiência, no ano de 2025; e a continuidade do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Infantil que não tem atendimentos para as crianças e adolescentes desde a gestão passada. “Por descaso, o serviço poderia ser desabilitado pelo Ministério da Saúde”, enfatizou uma das conselheiras, a advogada Michele Santos, que presta assessoria jurídica ao CMDPCD e é presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Cachoeira do Sul.
Na ação civil pública movida pela Promotoria Regional de Educação de Santa Maria, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência atuou com participação em audiência presidida pela promotora Regional de Educação e impulsionou a implementação de políticas públicas educacionais inclusivas efetivas, com a garantia de monitores para as 25 crianças. A lista nominal foi encaminhada pelo CMDPCD ao órgão.
A pauta esteve em destaque no Conexão 99 – da Rádio Vale FM 99.1 -, na tarde desta quarta-feira (19):
Quanto à abertura de processo seletivo para contratação da equipe profissional mínima para o CAPS Infantil, o Conselho da Pessoa com Deficiência divulgou que o encaminhamento também faz parte de cumprimento de determinação judicial em ação civil pública própria ajuizada pelo MP para garantir a continuidade do CAPS Infantil e sua habilitação definitiva junto ao Ministério da Saúde, denunciada pelo CMDPCD. “Enfim, assegurar direitos aos públicos-alvos historicamente excluídos deveria ser compromisso e responsabilidade dos gestores. No entanto, a judicialização da educação inclusiva e da saúde ainda tem sido a alternativa mais eficaz às pessoas com deficiência”, completou Michele.
Na avaliação da conselheira, a conquista “não é apenas o reflexo do trabalho do Ministério Público local, da Promotoria Regional de Educação de Santa Maria e do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência”. “Mas também a demonstração do compromisso com a inclusão ampla e irrestrita, conforme orienta a legislação e os princípios que norteiam a atuação de cada conselheiro que atuou nessas duas frentes de trabalho tão importantes. Seguiremos vigilantes”, finalizou Michele.
