Por determinação do prefeito Leandro Balardin, a Prefeitura de Cachoeira do Sul formalizou a rescisão do contrato com a empresa Legalle. A decisão foi tomada com base em análise técnica da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Administração.
O parecer jurídico considerou, entre outros pontos, informações divulgadas por órgãos oficiais sobre investigações envolvendo empresas do mesmo grupo econômico da contratada, relacionadas a possíveis irregularidades na organização e execução de concursos públicos.
Embora a empresa tenha argumentado que não há denúncia formal, condenação judicial ou decisão administrativa que impeça sua atuação, a Procuradoria destacou que a Administração Pública possui prerrogativa legal para revisar seus contratos com base na conveniência e oportunidade, sempre visando a preservação do interesse público.
O entendimento jurídico reforça que a medida não representa aplicação de penalidade à empresa, mas sim o exercício da discricionariedade administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021, que permite a rescisão unilateral de contratos quando houver justificativa de interesse público.
Ainda conforme o parecer, a decisão levou em conta a necessidade de preservar a credibilidade, a lisura e a segurança do certame, garantindo igualdade de condições entre os participantes e o cumprimento das regras do processo.
Outro ponto destacado é que o contrato ainda estava em fase inicial, sem comprovação de investimentos por parte da empresa, o que afasta, neste momento, a possibilidade de indenização ao contratado.
Com a rescisão, o Município dará início a um novo processo para contratação de empresa responsável, por meio de dispensa de licitação, com critério de escolha baseado no menor preço.
A Administração Municipal ressalta que a medida busca assegurar transparência, segurança jurídica e economicidade, garantindo que o processo seja conduzido de forma adequada e em conformidade com o interesse público.
A abertura do novo procedimento ocorrerá nos próximos dias, permitindo que empresas interessadas apresentem suas propostas conforme os critérios que serão estabelecidos.