Aprovado pela Câmara de Vereadores e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, o projeto de lei que trata do repasse do completivo do piso nacional à enfermagem encontra-se em andamento na Secretaria Municipal da Administração. Nesta pasta, acontece a tramitação do processo para encaminhamento dos valores aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem ou parteiras do funcionalismo público ainda na folha de pagamento do mês de outubro. Já no que se refere aos profissionais da classe atuantes pelo SUS no Hospital de Caridade e Beneficência e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Município e HCB precisam formalizar um termo aditivo ao contrato já existente entre ambos, que nesta sexta-feira se encontrava no Setor de Contratos da Prefeitura Municipal, a fim de que os recursos possam ser formalmente encaminhados da Secretaria Municipal da Saúde ao hospital.
A previsão da Administração é de que o processo seja enviado ainda na segunda-feira à Procuradoria-Geral do Município, setor que autorizará a formalização do documento. Feito o repasse dos recursos previstos, caberá à gestão do HCB administrar o repasse aos seus colaboradores conforme seus processos internos. O repasse inicial, da ordem R$ 700 mil, é retroativo aos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro. A partir da aprovação do projeto de lei, nenhum profissional da categoria atuando na Prefeitura, HCB ou UPA poderá perceber mensalmente menos que o estabelecido pelo projeto federal: R$ 4.750,00 (para enfermeiros), R$ 3.325,00 (para técnicos de enfermagem) e R$ 2.375,00 (para auxiliares de enfermagem e parteiras).
ATENÇÃO
O profissional poderá consultar seus repasses através do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal quando no ato da liberação da folha. Colaboradores do HCB consultarão seus proventos em sistema informatizado próprio. As conferências são individualizadas por tratarem-se de dados sensíveis à Lei Geral de Proteção de Dados. As informações dos profissionais encaminhadas ao Ministério da Saúde foram dadas pelos prestadores e pela folha de pagamento da prefeitura respeitando as orientações da Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem elaborada pelo Governo Federal.