O Tesouro do Estado recebeu o repasse da última parcela da compensação pelas receitas perdidas com o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) em 2022, no valor de R$ 674,48 milhões. A antecipação do recurso, inicialmente previsto para 2025, foi uma das medidas solicitadas durante as rodadas de conciliação promovidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o saldo da dívida com o governo federal.
Na próxima terça-feira (15), o Tesouro do Estado transferirá a parcela correspondente aos municípios, no valor de R$ 133,2 milhões, equivalente a 25% do total repassado ao Estado, descontado os valores constitucionais transferidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com lista divulgada pela Secretaria da Fazenda, a Prefeitura de Cachoeira do Sul tem a previsão de receber R$ 727.278,82 a data correspondente.
A projeção ainda aponta R$ 49.606,96 para Cerro Branco; R$ 63.176,94 para Novo Cabrais; e R$ 84.884,65 para Paraíso do Sul.
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A recomposição resulta de um acordo com o governo federal, firmado em 2023, que compensa parte das perdas provocadas pelas Leis Complementares 192 e 194 de 2022. As medidas, aprovadas pelo Congresso Nacional, reduziram significativamente as alíquotas do ICMS, de 25% para 17%, sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, o que impactou negativamente as receitas tributárias dos estados e municípios. Em 2022, o Rio Grande do Sul enfrentou uma queda de R$ 5,6 bilhões na arrecadação de ICMS, sendo o mais afetado pela mudança. No total, o acordo de compensação prevê o repasse de R$ 3 bilhões ao Estado.
“Esse recurso será importante para as prefeituras gaúchas, que ainda estão em processo de reconstrução devido às enchentes e terão despesas de fim de ano adicionais. Para o Estado, também é relevante, recuperando parte das enormes perdas registradas em 2022. Não houve, por outro lado, a compensação dos demais anos posteriores à LC 194”
– secretária da Fazenda, Pricilla Santana
A parcela de R$ 1,3 bilhão, inicialmente prevista para este ano, foi antecipada em duas partes ao longo de 2023. Com o pagamento efetuado na segunda-feira (7), a União finaliza o acordo de compensação previsto na Lei Complementar 201/2023.
Valores da compensação:
- R$ 994,98 milhões em 2023
- R$ 1.348,95 bilhão em 2023
- R$ 674,48 milhões em 2024