Foto: Ass. Com. Câmara
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara de Vereadores, em reunião realizada nesta terça-feira (20), decidiu pelo parecer prévio pela admissibilidade do PL 70/2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. Agora, o PL será devolvido ao presidente do Legislativo, vereador Carlos Alberto (PP), para que providencie o seu devido processo legislativo.
Conforme o art. 211 do Regimento Interno da Câmara, deverão ser distribuídas cópias do PL aos parlamentares e, durante três sessões ordinárias consecutivas, o projeto ficará com prioridade na pauta. Nesse período, além da Comissão, os vereadores poderão oferecer emendas à proposta. O projeto deverá ser encaminhado à sanção do Executivo até 30 de setembro.
Segundo a Lei Orgânica, as emendas ao PL somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e indiquem os recursos financeiros necessários, nos termos da legislação. “Além disso, as emendas devem ser propostas em tempo hábil à análise desta Comissão, naquilo que dispõem a Constituição Federal”, destacou o presidente da CFO, vereador Igor Noronha (MDB).
Por fim, os membros da Comissão, vereadores Igor Noronha, Jorginho Fialho (PRB) e Jeremias Madeira (PDT), visando dar cumprimento a dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto das Cidades, definiram que a data para realização da audiência pública para discutir o projeto da LDO 2020 será acordada com a Mesa da Câmara, em conjunto com o Executivo.