A edição desta quarta-feira do Diário Oficial Eletrônico gratuito da Prefeitura conta com o decreto 93/2022, que institui a “Comissão Intersecretarial” voltada à área de transporte com veículos de tração animal.
A formação do grupo considera a Lei Municipal nº 4.345/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal; as disposições da Lei Municipal n° 4.790/2021, que regulamenta a utilização de veículos de tração animal no perímetro urbano; e a manifestação popular, representada por abaixo-assinado da sociedade civil com “centenas de assinaturas, em prol da defesa dos direitos dos carroceiros”.
De acordo com o decreto publicado, a comissão contará com participação do Legislativo Municipal e de representantes da sociedade civil, destinada a proceder estudos na área de transporte com veículos de tração animal e indicar a edição de normas regulamentares.
Serão 90 dias para a apresentação de relatório dos trabalhos realizados, podendo o prazo ser prorrogado por mais 90 dias.
Ao todo, a comissão será composta por sete representantes de órgãos e entidades, sendo um da Procuradoria Jurídica; um da Secretaria de Saúde – preferencialmente do Departamento de
Vigilância em Saúde; um da Secretaria de Meio Ambiente – preferencialmente do Centro
Municipal de Proteção Ambiental; um da Secretaria de Obras – preferencialmente do Setor de Trânsito; um representante do Poder Legislativo Municipal; e dois representantes da sociedade civil.
O grupo será coordenado pelo representante da Procuradoria Jurídica.
Cada representante terá um suplente, devendo todos serem designados pelo prefeito, conforme a indicação feita.
Já a Procuradoria Jurídica dará o suporte técnico e administrativo necessários ao desenvolvimento das atividades da comissão.