A Comissão de Justiça e Redação (CJR), da Câmara de Vereadores, realizou reunião nesta segunda-feira, após sessão ordinária, na qual foram distribuídos os Projetos de Lei Ordinária nº 5, 11,12/2023, com relatoria, respectivamente, dos vereadores Adriana Palladino, Augusto Cesar e Telda Assis.
O PL nº 5/2023 estabelece validade indeterminada em Cachoeira do Sul, ao laudo médico pericial que ateste deficiência visual e cegueira, de autoria do vereador Magaiver Dias.
Já os PL nº 11 e 12/2023, do Executivo Municipal, “autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco Regional do Extremo Sul – BRDE, até o limite de R$ 2 milhões e do Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS, até o limite de R$ 11 milhões para execução de obras de infraestrutura urbana”.
