O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prefeitos e demais agentes políticos não podem utilizar redes sociais pessoais para divulgar atos de governo quando há envolvimento de estrutura pública — como servidores, equipamentos ou contratos — na produção ou manutenção desses conteúdos. A medida reforça os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade na administração pública, buscando evitar a promoção pessoal financiada com recursos públicos.
A decisão teve como marco o caso do ex-prefeito de São Paulo, João Dória, que usou suas redes para divulgar o programa “Asfalto Novo”. O STJ entendeu que essa conduta configurava improbidade administrativa, uma vez que a publicidade institucional deve ter caráter informativo, e não servir como ferramenta de autopromoção.
Com base nesse entendimento, o Ministério Público intensificou sua atuação em diversas cidades brasileiras. Em Presidente Castello Branco (SC), por exemplo, a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia recomendou à prefeita Neiva Tonielo (MDB) que cessasse a divulgação de ações da prefeitura em seus perfis pessoais. Segundo o órgão, tal prática pode ferir a legislação vigente e acarretar sanções.
Em Cachoeira do Sul, a vereadora Mariana Carlos protocolou um pedido ao Ministério Público para investigar o prefeito Leandro Balardin por possível prática de improbidade administrativa. Desde o início de seu mandato, Balardin tem utilizado suas redes sociais para divulgar ações da gestão, o que lhe rendeu o apelido de “prefeito TikTok”. A vereadora questiona se houve uso indevido de recursos públicos para sustentar essa presença digital.
Essas iniciativas evidenciam o papel fiscalizador do Legislativo e mostram que o debate sobre os limites da comunicação pública está ganhando relevância. Cabe ao Ministério Público e ao Judiciário apurar se houve promoção pessoal custeada com verba pública — conduta vedada pela legislação.
Num cenário em que as redes sociais se tornaram palco político, a decisão do STJ e ações como a da vereadora Mariana representam um esforço institucional para preservar a integridade da comunicação pública. O desafio é garantir que a transparência e a prestação de contas não sejam distorcidas em favor de estratégias de marketing político disfarçadas de informação oficial.