A partir de terça-feira (18), o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR referente ao exercício de 2024 estará disponível para emissão no portal do INCRA. O CCIR é o documento fornecido aos proprietários de imóvel rural, indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar e/ou vender o imóvel rural, bem como para homologação de partilha amigável ou judicial e obtenção de empréstimos e financiamentos agrícolas.
A Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária – SMAP, por meio da Unidade Municipal de Cadastramento – UMC, oferece os serviços de emissão de CCIR e atualização, caso o imóvel rural possua algum tipo de impedimento cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3724-6104 ou na SMAP, situada à Rua Gabriel Leon, 1109, Bairro Frota.
O CCIR referente ao exercício 2024 substitui o CCIR 2023. O vencimento da taxa de serviços cadastrais – exercício 2024 será 30 dias após a data de lançamento (18), restando os débitos não pagos sujeitos à cobrança de multa e juros de mora, em consonância com a Lei no 8.022, de 12 de abril de 1990, sendo os valores corrigidos de forma automática pelo sistema. A quitação dos valores poderá ser feita mediante PIX, Cartão de Crédito ou Boleto Bancário.
