Uma audiência – referente ao projeto de lei ordinária (PLO) número 65/2023 – será realizada às 19 horas desta quinta-feira (11), no Plenário Edgar Müller, da Câmara de Vereadores. A comissão que vai analisar o PLO foi instalada na terça-feira (8), para dar o parecer do projeto, elegendo como presidente Felipe Faller e como relator Magaiver Dias, completando o grupo o vereador Jeremias Madeira.
A liberação do recurso federal destinado pode viabilizar a construção de 96 unidades habitacionais em frente ao CRAS Cidadania e à Emei Pro-Infância Patrona Marisa Timm Sari.
O PLO, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação dos artigos 2º e 4º da lei nº 3958/2010. O artigo 2º proporciona diferenciais tributários de dois impostos (ISSQN e ITBI) para serviços vinculados a programas de construção civil e empreendimentos habitacionais, conforme a faixa de renda do beneficiário. Já o artigo 4º delimita o tempo desses benefícios: de cinco a 10 anos.
PRAZOS – Na oportunidade, o coordenador do Setor de Habitação usará a tribuna popular para esclarecer detalhes do projeto, cuja aprovação célere é indispensável para que a Prefeitura consiga atender a todos os prazos estipulados pela Coordenação de Habitação da Caixa Federal de Santa Maria.
As isenções tributárias para famílias de baixa renda a serem contempladas são uma exigência do Ministério das Cidades e possibilitarão a assinatura do contrato no valor de R$ 17 milhões com a MGM Construtora, empresa selecionada pela Prefeitura para erguer 96 apartamentos na Rua Gregório da Fonseca, Bairro Tibiriçá.
A aprovação do PLO nº 65/2023 também deve beneficia os moradores do Condomínio Residencial Solar do Parque, na Rua Conde de Porto Alegre, perto da Fenarrroz, construído através do Minha Casa, Minha Vida em 2010. Uma vez aprovado o projeto, a Caixa poderá entregar as escrituras dos 160 imóveis do condomínio.
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