A Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeira do Sul negou a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, criada pela Resolução da Presidência Nº 35/2023, durante a Sessão Plenária da segunda-feira. Os vereadores votaram ainda cinco Projetos de Lei Ordinária (PLOs).
CPI
Os vereadores haviam pedido a prorrogação da CPI devido ao grande número de documentos para serem analisados e a demora da prefeitura em enviar os papéis. A Comissão investiga denúncias sobre a legalidade de servidores da Secretaria da Saúde e de outras secretarias, beneficiados pela Lei Municipal nº 2.710/1994, de receberem horas extraordinárias. A prorrogação foi negada por 8 votos a 6.
Projetos de Lei
Confira os Projetos de Lei aprovados durante a Sessão:
PLO Nº 26/2023
Homenageia Arlindo Freitas Leal com nome de rua. O projeto foi aprovado com Emenda Substitutiva de N°3/2003.
Autor: Augusto Cesar Soares
PLO Nº 33/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Corrente no valor de R$ 1.873.715,17 para a Secretaria Municipal da Saúde.
Autor: Poder Executivo Municipal
PLO Nº 38/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco Regional do Extremo Sul – BRDE, até o limite de R$ 2 milhões para execução de obras de infraestrutura urbana
Autor: Poder Executivo Municipal
PLO Nº 39/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A –Agência de Fomento/RS, até o limite de R$ 11 milhões para execução de obras de infraestrutura urbana.
Autor: Poder Executivo Municipal
PLO Nº 43/2023
Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social à Entidade Clube de Laço das Estrelas no valor de R$ 100 mil.
Autor: Poder Executivo Municipal