Em nota, a Câmara de Vereadores de Pantano Grande comunicou à comunidade sobre a suspensão da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária, que estava prevista para ocorrer nesta segunda-feira (30), às 17 horas. A decisão foi anunciada pelo presidente do Legislativo, Lucas da Silva Rodrigues, e decorre do recebimento de uma decisão liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
A medida judicial foi concedida no âmbito do Mandado de Segurança nº 5005506-61.2025.8.21.0024/RS, protocolado e decidido no dia 29 de dezembro de 2025. Conforme o despacho, ficou determinada a suspensão do segundo turno de votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 108/2025, que trata da reforma do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pantano Grande.
De acordo com as informações divulgadas, a liminar foi concedida em razão de questionamentos relacionados ao cumprimento dos prazos regimentais do processo legislativo, especialmente no que se refere ao tempo mínimo necessário para a análise da matéria pelos vereadores antes da votação em segundo turno.
O presidente da Câmara esclareceu que a decisão judicial não invalida a primeira votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 108/2025, realizada no dia 19 de dezembro de 2025. Essa etapa permanece válida, sendo a suspensão considerada temporária, até que o Poder Legislativo e o Poder Executivo prestem os esclarecimentos solicitados pelo Poder Judiciário.
Ainda segundo a nota oficial, outros dois projetos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social — o Projeto de Lei Complementar nº 107/2025 e o Projeto de Lei nº 110/2025, ambos de autoria do Poder Executivo — não foram alcançados diretamente pela decisão judicial e poderiam seguir sua tramitação normal. No entanto, por medida de prudência administrativa e em respeito à determinação judicial, a Câmara optou por não deliberar sobre essas matérias neste momento.
Por fim, o Legislativo Municipal reforçou seu “compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões do Poder Judiciário”, destacando que os trabalhos legislativos serão retomados assim que houver nova manifestação judicial que autorize o regular prosseguimento das deliberações.