Crédito: Francisco Sperb
Foi aprovado na tarde desta segunda-feira, pela Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, o projeto de lei nº 01/2023, de autoria do vereador Magaiver Dias (PSDB), estabelece validade indeterminada, no município, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down.
Conforme o projeto, fica estabelecido, que o município de Cachoeira do Sul, não pode recusar laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em razão da data ou de emissão.
Vitória
“A medida evita submeter às pessoas com TEA e Síndrome de Down às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, situação inaceitável a uma nação que tenha como fundamento a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a natureza permanente do Transtorno, que se manifesta durante toda a vida da pessoa diagnosticada. A aprovação deste projeto é uma grande vitória para todos os pais dessas crianças”, destacou Magaiver.
Saiba mais
Este é o segundo projeto aprovado por Magaiver em prol da causa autista, o primeiro dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo nas unidades de saúde e creches municipais de Cachoeira do Sul, através da aplicação do questionário M-CHAT.
