Proposta cria mecanismos de proteção aos usuários de serviços públicos essenciais e busca evitar cobranças acumuladas que gerem impacto financeiro às famílias
A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul aprovou, na sessão desta segunda-feira (1º), um projeto de lei 22/2026, de autoria do vereador Magaiver Dias (PSDB) que estabelece diretrizes para coibir a emissão de múltiplas faturas de serviços públicos essenciais sem a devida orientação aos consumidores. A proposta tem como foco principal ampliar a transparência nas cobranças e evitar que usuários sejam surpreendidos com contas acumuladas em um único período.
O texto determina que o Município, por meio dos órgãos de defesa do consumidor, atue na orientação, mediação e promoção de boas práticas entre consumidores e concessionárias de serviços públicos. Entre as diretrizes previstas estão a garantia de informações claras sobre a emissão de faturas, a comunicação prévia sobre cobranças acumuladas e o incentivo à negociação quando houver concentração de débitos.
A iniciativa surgiu diante de situações enfrentadas por consumidores que receberam diversas faturas acumuladas em um curto espaço de tempo, gerando dificuldades financeiras e questionamentos sobre a forma de cobrança adotada pelas empresas prestadoras de serviços essenciais.
Pela proposta, o órgão municipal de defesa do consumidor poderá intermediar conflitos entre usuários e concessionárias, promover campanhas educativas sobre direitos do consumidor e emitir recomendações administrativas às empresas, sempre respeitando as competências dos órgãos reguladores.
O objetivo da proposta é estabelecer mecanismos para evitar que a emissão simultânea de várias contas resulte em prejuízos aos consumidores.
Com a aprovação da matéria, Magaiver Dias soma três projetos aprovados voltados à defesa dos usuários dos serviços prestados pela Corsan/Aegea em Cachoeira do Sul. O vereador tem defendido medidas para ampliar a transparência, fortalecer os direitos dos consumidores e garantir maior equilíbrio na relação entre concessionárias e população.
Agora, o projeto segue para análise e eventual sanção do Poder Executivo Municipal.