A Câmara Municipal de Vereadores aprovou nesta segunda, três Projetos de Lei Ordinária (PLOs) que regulamentam repasse financeiro do Governo Federal para o piso da enfermagem, prorrogação de contrato de servidores do Caps Álcool e Drogas e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
“A aprovação do Projeto é um passo imenso já dado. O Plenário foi muito importante – e as falas dos vereadores”, considerou Lorena Rosso, presidente do Sindisaúde, sobre a aprovação do PLO Nº 72/2023.
Confira a seguir os projetos aprovados nesta segunda-feira:
Projeto de Lei Ordinária Nº 62/2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. Aprovado com Emendas Aditivas, Modificativas e Supressivas.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária Nº 71/2023
Altera a redação da Lei Municipal N° 4.757, de 05 de julho de 2021, a qual autoriza a prorrogação de contrato de servidores do Caps Álcool e Drogas.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária Nº 72/2023
Regulamenta repasse financeiro do Governo Federal para atendimento à Lei Federal Nº 14434/2022, que estabelece o piso salarial dos profissionais de enfermagem (enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras), nos termos previstos na Emenda Constitucional Nº 127/2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.