A Câmara Municipal de Vereadores aprovou nesta segunda-feira, durante a sessão ordinária, o projeto de lei ordinária (PLO) 57/2023, que autoriza abertura de créditos para recursos resultantes da Lei Paulo Gustavo.
O PLO, votado em regime de urgência, autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 699.976,58.
A abertura do crédito será para receber recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei Paulo Gustavo (LPG).
