O prefeito de Cachoeira do Sul, Leandro Balardin, assinou decreto que oficializa a adesão do município ao Plano Regional de Água e Esgoto (PRAE) do Sistema CORSAN. A medida foi publicada na edição deste sábado (16) do Diário Oficial do Município e passa a vigorar imediatamente.
A decisão considera a importância da integração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, atualmente prestados pela Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), por meio de contrato de concessão. O decreto destaca que a adesão garante benefícios técnicos, financeiros e sociais, alinhados ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).
Entre as vantagens apontadas estão o cumprimento do dever legal de planejamento exigido pela Lei Federal nº 11.445/2007, a economia de recursos públicos municipais — já que não haverá custos adicionais para o erário — e a dispensa de investimentos diretos do município em revisões do planejamento de água e esgoto.
O decreto também ressalta que a integração com o plano regional evita incompatibilidades entre o planejamento local e o contrato de concessão vigente, o que poderia resultar em aumento de tarifas aos consumidores. Outro ponto positivo é a viabilização do acesso a recursos federais para investimentos em saneamento.
A expectativa com a adesão é fortalecer o planejamento integrado, garantir segurança jurídica e assegurar que Cachoeira do Sul esteja em alinhamento com as metas regionais e federais no setor de saneamento.
Com a medida, o Município passa a incorporar oficialmente o PRAE da CORSAN, que estabelece diretrizes regionais para o abastecimento de água e o tratamento de esgoto, visando maior eficiência e sustentabilidade na prestação dos serviços.