O vereador Nelson Azevedo, do Republicanos, é autor de uma indicação ao Executivo Municipal sugerindo estudo para aumentar o prazo da adequação ambiental das oficinas mecânicas, lavagens e oficinas de chapeamento e pintura, “devido ao seu exíguo período para realização das obras necessárias”. A consequência, segundo justifica o parlamentar, pode ser o encerramento de atividades das empresas.
O secretário de Meio Ambiente, Geraldo Fogliarini e sua equipe foram convocados no fim de fevereiro para uma reunião com a promotora Débora Jaeger Becker, da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul. Em pauta, a fiscalização das oficinas mecânicas, de chapeamento e pintura e lavagem automotiva do Município.
A reunião foi o momento para o debate com relação a necessidade de licenciamento ambiental para estes empreendimentos, conforme Resolução 372/2018 do Consema, Lei Federal 9.605/98, artigo 60 e Decreto Federal 6514/2008, artigos 66 e 81.
Ainda no ano de 2022, a Secretaria de Meio Ambiente iniciou um trabalho de notificação em massa, contando com o apoio do Patrulhamento Ambiental da Brigada Militar. Cerca de 300 autos de notificação foram emitidos orientando para que fossem tomadas as providências legais para efetivação das medidas.
Quem foi notificado e ainda não se regularizou, de acordo com comunicado emitido pela Prefeitura, passou a ter um prazo de 60 dias,. A multa parte de R$ 3 mil para as lavagens e R$ 5,6 mil para as oficinas mecânicas e de chapeamento e pintura.
