O ambiente legislativo no Brasil para os jogos de azar está mudando. Já faz alguns anos que o país está debatendo a regulamentação de atividades como cassinos, bingos e o jogo do bicho, setores que até agora operam majoritariamente na informalidade. Tentando sair desse impasse, a Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou recentemente o projeto de lei que visa legalizar essas práticas.
Algo muito importante para a criação de uma indústria regulamentada e fiscalizada. A votação na CCJ representou uma vitória para os defensores da regulamentação, que enxergam nos jogos de azar uma oportunidade para impulsionar a economia e reduzir o mercado clandestino. O projeto obteve 14 votos a favor e 12 contra, refletindo o equilíbrio entre apoiadores e opositores.
Durante a discussão, o senador Irajá Silvestre argumentou que a legalização dos jogos poderia ser uma fonte de renda para o país, com a criação de empregos e a promoção do turismo em diversas regiões. Estudos indicam que a regulamentação dos jogos de azar no Brasil poderia movimentar bilhões de reais. Como vemos nesse link, os cassinos online utilizam métodos de pagamento de ponta, como o PIX.
O que poderia proporcionar ao governo brasileiro segurança, transparência e facilidade de controle sobre o faturamento dessas plataformas. A Associação Brasileira de Defesa dos Apostadores (ABDA) estima que a arrecadação anual com impostos pode alcançar R$ 22 bilhões, montante que poderia ser distribuído para estados e municípios.
Esse fluxo de capital, além de incentivar o crescimento econômico, seria uma fonte adicional de recursos para áreas estratégicas, como saúde, educação e segurança pública. A legalização também poderia gerar cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos, de acordo com projeções do setor. Esse impacto abrange desde o turismo e a hotelaria até setores como tecnologia e segurança.
E todos eles são essenciais para manter o ambiente de apostas seguro para o público. E a proposta de regulamentação inclui uma série de medidas para garantir um ambiente responsável e seguro. Entre as iniciativas, está a imposição de um imposto de 12% sobre as receitas brutas das empresas de jogos e uma taxação de 15% sobre ganhos acima de R$ 2.112 por parte dos jogadores.
Essas taxas, que visam fomentar a arrecadação de forma responsável, buscam também proteger os jogadores de problemas associados à ludopatia. Outro aspecto relevante é a exigência de que 20% do capital das empresas de apostas seja de origem brasileira, medida que busca garantir maior controle e comprometimento com o mercado local.
Além disso, o uso de tecnologias como reconhecimento facial para identificar jogadores menores de idade e compulsivos está previsto, o que reforça a importância da responsabilidade social na regulamentação. Além disso, a legalização dos cassinos e bingos traz à tona a possibilidade de desenvolver complexos turísticos em várias regiões do país.
Experiências de países como Portugal e Estados Unidos mostram que a instalação de cassinos pode atrair investimentos em hotelaria, gastronomia e entretenimento, transformando áreas antes menos exploradas em polos de atração para turistas. Isso pode beneficiar regiões como o Nordeste e o Centro-Oeste, que têm grande potencial turístico e são carentes de investimentos em infraestrutura.
Estudos indicam que o Brasil poderia alcançar um incremento de até 5% no fluxo de turismo internacional caso o mercado de jogos fosse regularizado. Esse aumento representaria milhares de novos visitantes, prontos para gastar em setores locais. Mas, apesar de todos esses possíveis benefícios, a legalização dos jogos de azar enfrenta resistência de setores que alertam para os riscos sociais envolvidos.
O jogo patológico, conhecido como ludopatia, e a possível associação com atividades criminosas são preocupações levantadas por opositores. Para esses críticos, é fundamental que o governo estabeleça salvaguardas rigorosas para evitar esses problemas, priorizando a fiscalização e a proteção dos jogadores. Além disso, há questionamentos sobre a capacidade do sistema regulador em garantir que a arrecadação de impostos seja efetivamente direcionada a setores prioritários.
A experiência de outros países demonstra que a transparência na aplicação dos recursos é essencial para que a população aceite a legalização como uma iniciativa positiva. E o próximo passo do projeto de lei é passar pelo plenário do Senado, onde poderá ser modificado ou receber adendos. Se aprovado sem mudanças, o projeto seguirá para a sanção presidencial, e a partir daí, um decreto regulamentador deverá ser publicado dentro de 12 meses para viabilizar a implementação prática da legislação.