O controle dos gastos públicos é uma demanda permanente da sociedade. Nesse sentido, o trabalho diário da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já resultou, somente de janeiro a agosto de 2021, na economia de R$ 444,5 milhões aos cofres estaduais. A cifra é fruto da atuação da instituição nos tribunais na defesa do Estado diante das mais diversas demandas judiciais. A apuração decorre do objetivo estratégico da PGE de fortalecer a gestão de passivos contingentes e a aferição da economia gerada na atuação jurídica.
Essa economia é apurada observando dois aspectos: atuação processual jurídica e atuação processual das perícias contábeis. A primeira diz respeito a todo o resultado favorável alcançado pela PGE por conta do acolhimento de teses exclusivamente jurídicas, resultando em julgamento final favorável ao Estado. A segunda, se refere à economia decorrente da atuação processual das perícias contábeis, que apontam diferenças entre os valores cobrados pelas partes contrárias e o valor efetivamente devido pelo ente público.
Em paralelo à atuação judicial e na perícia, a PGE realiza, anualmente, uma ação preventiva, que envolve toda a instituição, na elaboração de relatório detalhado de passivos contingentes. Com base na experiência acumulada, a Procuradoria promove a identificação, análise quantitativa e avaliação de riscos das potenciais dívidas da administração pública, resultantes de demandas judiciais em andamento.
Trata-se de uma análise de quanto o Estado seria obrigado a desembolsar a cada ano se nenhuma ação fosse vencida pela PGE e a previsão mais realista deste montante, tendo em vista o histórico e a probabilidade de vitórias.
Para chegar a este número, são observadas as leis vigentes, alterações legislativas e decisões proferidas em casos semelhantes, um trabalho de profundo conhecimento jurídico. O relatório anual é produzido e utilizado para estimar as reservas financeiras no orçamento e fluxo de caixa anual, bem como para as demonstrações contábeis do Estado.
No relatório anual referente a 2021, recém-elaborado, está em destaque o risco fiscal – e possível economia via atuação da PGE – envolvendo ações relacionadas a pessoal (servidores); correção monetária dos débitos da Fazenda Pública na fase de liquidação/execução/cumprimento de sentença; compensação de débitos estaduais com precatórios; alíquota diferenciada de ICMS; pedido de ressarcimento feito por empresa de telecomunicações.
