Maioria dos deputados foi favorável à aprovação da proposta que prevê a privatização da estatal / Foto: Vinicius Reis / Assembleia Legislativa/Divulgação
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (31), o Projeto de Lei 211/2021, que autoriza a privatização da Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan). A proposta recebeu 33 votos favoráveis e 19 contrários. “Atendendo ao Marco Legal do Saneamento, decidimos privatizar a Corsan. Somos o primeiro estado brasileiro a fazer a privatização da companhia estatal. E, graças aos nossos deputados estaduais, aos 33 parlamentares que tomaram a decisão correta e responsável para com o futuro do Estado, daremos mais esse passo”, afirmou o governador Eduardo Leite, em coletiva de imprensa virtual realizada no Palácio Piratini após a votação.
Os parlamentares também aprovaram, com 32 votos favoráveis e 18 contrários, uma emenda, protocolada pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes. Com a emenda, o governo do Estado fica obrigado a destinar no mínimo 5% do montante líquido obtido com a privatização para projetos de infraestrutura urbana, rodoviária e rural, incluindo obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação e sinalização voltadas ao fomento da cultura, do turismo e ao aprimorando das condições de escoamento de produção.
Além disso, a emenda autoriza o Poder Executivo a ceder até o total de 63 milhões de ações da Corsan aos municípios que firmarem o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato em até 90 dias após a sanção da lei, ampliando de 6% para 10% a contrapartida pela prorrogação dos contratos.
O objetivo da desestatização é preparar a empresa para cumprir as novas exigências do Marco Legal do Saneamento, ampliando a capacidade financeira da empresa para dar conta de investimentos de R$ 10 bilhões. Com a normativa, os municípios e as concessionárias agora têm a obrigação legal de, até 2033, tratar 90% do esgoto e levar água tratada a 99% da população.
“Essas novas necessidades ampliaram a exigência de recursos para investimentos. São obrigações para a próxima década que dificilmente seriam atingidas pela empresa nas mãos do Estado, e que ensejariam um risco de que a Corsan se tornasse uma empresa deficitária que não entrega resultados e, ainda, o risco de criar um passivo ao Estado da própria companhia. O dinheiro público do cidadão deve servir para financiar serviços de saúde, de educação e de segurança pública, e não simplesmente para suportar o déficit, o desajuste e a insuficiência financeira de uma companhia”, disse o governador.
Leite ainda ressaltou que o processo de privatização vai acelerar obras que vão demandar contratação de operários em diversas cidades, movimentando a economia, a construção civil e a geração de empregos.
Para o presidente da Corsan, Roberto Barbuti, a privatização da companhia vai elevar o patamar de entregas no setor. “Tenho convicção dos benefícios que a Corsan privatizada vai trazer para a população gaúcha. A companhia tem um futuro muito promissor pela frente e este projeto vai trazer resultados maravilhosos para todos”, assegurou.
HISTÓRICO
Em março de 2021, o governo do Estado anunciou a intenção de abrir capital e vender controle acionário da Corsan, responsável pelo abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos em 317 municípios gaúchos.
Em junho, a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 280/19, que retirou a exigência de plebiscito para a venda da Corsan, do Banrisul e da Procergs, abrindo caminho para a privatização da companhia.
No começo de julho, foram enviados os projetos de lei que tratavam da privatização da Corsan e da regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. Os textos foram encaminhados em regime de urgência e, por fim, aprovados nesta terça-feira.
Desde o anúncio de intenção de privatizar a companhia, o governo do Estado promoveu diversas reuniões e audiências públicas com os prefeitos para discutir os projetos.