Arroz: regularização no Plano Estadual de Irrigantes é fundamental para viabilizar a execução da próxima safra em áreas específicas / Foto: Fagner Almeida/Divulgação
A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) emitiu nota aos produtores de arroz reforçando que o prazo final para revisão e adequação dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) no âmbito do Plano Estadual de Regularização das Atividades Irrigantes (Perai), disposta na Lei número 12.651/2012 do Novo Código Florestal, se encerra em 31 de julho. A resolução 410/2019 foi editada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) em 2 de dezembro de 2019.
A Federarroz alerta que, caso não efetivada a solicitação de revisão, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) da propriedade rural, conforme os Termos de Compromisso Ambiental, deverão atender ao disposto no antigo Código Florestal. A entidade informa ainda que a revisão não é automática, sendo exigido o requerimento administrativo dos interessados junto à Fepam para que a respectiva revisão seja viabilizada.
Mais informações os produtores podem solicitar ao departamento jurídico da Federarroz nos contatos da entidade.
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