O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) reconhecendo a correção das medidas adotadas pela Prefeitura de Cachoeira do Sul nos Projetos de Lei nº 71 e 72/2025, que buscavam adequar a legislação municipal às normas constitucionais da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).
Segundo a Prefeitura, a decisão reafirma que o Poder Executivo agiu com responsabilidade ao propor ajustes que garantem segurança jurídica e equilíbrio nas contas do FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor.
O procurador jurídico da Prefeitura, Bruno Müller, participou do programa Vale Informação – da Rádio Vale FM 99.1 -, na manhã desta terça-feira (21), com detalhes sobre a decisão:
Diante disso, o prefeito Leandro Balardin anunciou a criação de um Fórum Extraordinário de Discussão sobre o FAPS, que reunirá representantes do Executivo, Legislativo, sindicatos e entidades empresariais para construir soluções conjuntas e duradouras.
“Agir com coragem e responsabilidade é cuidar de hoje e também do futuro de Cachoeira do Sul”
prefeito Leandro Balardin
