A Prefeitura de Novo Cabrais divulgou nota sobre a polêmica em torno de cobranças e cortes de abastecimento de água no município. Conforme o comunicado, a medida segue cronograma estabelecido em reuniões com as comunidades realizadas em dezembro de 2017, nas quais foi citado o corte no abastecimento de água como possível solução para os altos índices de inadimplência. “Em segundo lugar, respeitando o cidadão que paga em dia as tarifas de água, além de basear-se nos 63% que concordaram com tal medida conforme pesquisa realizada no mês de outubro de 2018”, destaca a nota.
Medida busca reduzir inadimplência / Foto: EBC
PELA LEGISLAÇÃO, QUAL É O PROCEDIMENTO?
Após a apuração pelo Erário Municipal que o contribuinte encontra-se em débito, é realizada uma notificação e, não havendo o pagamento, é emitido um aviso de corte. Após este aviso, o contribuinte tem cinco dias úteis para a quitação ou parcelamento de seus débitos e, não fazendo neste prazo, o serviço é suspenso, conforme consta no Artigo 8°, inciso II da Lei Municipal 1501/2013.
Já, segundo o Código Tributário Municipal, Lei n° 333/2001, primeiro é feito uma notificação de débitos ao contribuinte e ele tem um prazo de 20 dias para impugnar, pagar ou parcelar os débitos e não havendo este pagamento, será emitido aviso de corte. Após este aviso, o contribuinte tem cinco dias úteis para a quitação de seus débitos e não fazendo neste prazo o serviço será suspenso.
COMO FOI REALIZADO ESTE PROCEDIMENTO?
Após a constatação da alta inadimplência e a baixa arrecadação dos últimos anos, foram listados os maiores débitos que, conforme citado acima, foram notificados, avisados e, diante do não pagamento dos débitos, tiveram o serviço suspenso.
De acordo com a nota da Prefeitura, o apoio policial é necessário no procedimento dos cortes no abastecimento de água em virtude de ameaças sofridas por funcionários.
FUTURO
A ideia da Administração Municipal é seguir com novas etapas de Cortes no Abastecimento, visando a conscientização dos inadimplentes.