A ideia de criação de uma agência reguladora municipal em Cachoeira do Sul segue em discussão interna na Câmara de Vereadores, gerando debate ainda nos bastidores políticos locais. Um exemplo vem de Erechim, com a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais (AGER). Seu presidente interino, Edgar Radeski, concedeu entrevista na manhã desta terça-feira (18), ao programa Vale Informação – da Rádio Vale FM 99.1. Confira:
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A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER é constituída sob a forma de autarquia especial, sendo ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinados setores da prestação de serviços públicos delegados pela administração do Município de Erechim e demais municípios conveniados.
A AGER – Erechim foi criada através da Lei nº 5.310, de 26 de março de 2013, e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. A agência consiste em autarquia com poderes especiais, integrante da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas e públicas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização, com a devida previsão contratual.
Entre suas funções: exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegados a terceiros. Corresponde, assim, a autarquia sujeita a regime especial criada por lei para aquela finalidade específica.
Os diretores da Agência Reguladora são indicados pelo prefeito e, após aprovação pela Câmara dos Vereadores, são empossados nos cargos. Os mandatos têm prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficam impedidos de prestar, pelo período de 12 meses, qualquer tipo de serviço a empresas controladas pela agência a qual pertencia.