Ação tenta evitar contrato da Prefeitura com a Corsan/Aegea

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Ação tenta evitar contrato da Prefeitura com a Corsan/Aegea
CACHOEIRA DO SUL
2 de dezembro de 2023 - Corsan / Crédito: OC/Arquivo

Entendimento é de que deve existir transparência no processo entre a Prefeitura e a Corsan Aegea.

Uma ação popular foi protocolada nesta sexta-feira (1º) na Justiça de Cachoeira do Sul com o objetivo de impedir a assinatura de um novo contrato entre a Prefeitura e a Corsan/Aegea. A iniciativa é do jornalista Ronaldo Tonet e tem como advogado o ex-procurador do município, Leonel Slomp Gonçalves.

Na documentação, que está sob análise da juíza Lilian Astrid Ritter, da 1ª Vara Civil de Cachoeira do Sul, é defendida a necessidade de transparência no processo de discussão de alterações no Contrato de Programa assinado em 2011 e com vigência até 2036. Além disso, é enfatizada a necessidade de autorização legislativa para mudar as cláusulas atuais do acordo Prefeitura-Corsan.
Também é mencionado que o atual contrato é vantajoso para o município, com aportes financeiros de R$ 3 milhões por ano até a universalização do saneamento, sem necessidade de prorrogação da concessão até 2062.

 

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