A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio de Cachoeira do Sul realizou até o mês de outubro, a emissão de 1.111 alvarás de empreendimentos. Na comparação com o ano passado, foram 146 alvarás a mais, já que a Secretaria havia alcançado 965 emissões até outubro de 2020.
Conforme o secretário Pipa Germanos, o aumento do número de alvarás se deu, principalmente, devido à nova Lei Municipal 4.725/21, publicada em fevereiro deste ano, que trata da concessão de alvará provisório para estabelecimentos localizados no Município.
A nova legislação permite alvarás provisórios de edificações com grau de risco baixo e para estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, que ganham validade por até 360 dias.
Para liberação do alvará, o interessado deve ir até a SMIC e preencher termos de Compromisso Ambiental e de Autodeclaração e uma Declaração de Ciência e Responsabilidade. De posse destes documentos, o interessado irá até o Protocolo da Prefeitura e, na sequência, à Secretaria da Fazenda que fará a emissão da guia. Com o pagamento da guia, o alvará provisório já pode ser emitido.
Controle da entrega da documentação
A SMIC está responsável pelo controle da entrega da documentação posterior à liberação do alvará provisório. O protocolo de PPCI nos Bombeiros deve ser apresentado em até 30 dias. Já o protocolo da Vigilância Sanitária pode ser apresentado em até 90 dias. Para o Termo de Compromisso Ambiental, os prazos mudam conforme o grau de risco de cada atividade, podendo ser de 60, 90 ou 120 dias.
Antes da modificação da Lei, os empreendedores precisam apresentar toda a documentação descrita no momento da solicitação do alvará, o que acabava levando bastante tempo ou causando a desistência da regulamentação.
