A Comissão Especial que analisa a legalidade da Proposta de Modificação a Lei Orgânica Municipal – PELOM 02/2021, que adota o Diário Oficial Eletrônico (DOE) como meio oficial das publicações legais da Prefeitura de Cachoeira do Sul, recebeu nesta segunda-feira, o parecer da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (UVERGS) favorável a legalidade do projeto. “Em suma, a competência para a iniciativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica é de um dos entes supra elencados, e no caso em tela, pode prosperar porque de iniciativa é de um terço dos membros do parlamento, ou seja, subscrita por cinco vereadores”, destaca o parecer.
Economia na prestação do serviço
A UVERGS entende que a adoção do DOE, além de gerar economia na prestação do serviço, além de suprir a precariedade da imprensa oficial. “Além do mais, vem a suprir a precariedade da imprensa oficial no pequenos municípios, onde são utilizados o mural da sede dos poderes, ou a onerosidade de outros municípios que tem como imprensa oficial, intituladas publicações legais, mesmo a singelas, sumárias e de praxe, plataforma físicas. E, no caso do mérito da presente indagação, somente cabe à edilidade a análise da conveniência ou não de sua presteza, no âmbito de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art.30, 1 da Constituição Federal)”, informou o parecer.
