O trabalho desempenhado pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Cachoeira do Sul – por meio setor de execução fiscal – obteve uma vitória dentro da ação que cobra judicialmente da Corsan os valores aplicados mas que não pagos em multas pelo não restabelecimento do calçamento após abertura de buracos para conserto de canalização de água ou esgoto. Foi autorizado o bloqueio de R$ 2,3 milhões da conta da estatal.
O valor garante a efetividade do pagamento da condenação, em caso de ganho de causa por parte da Prefeitura no final do processo. A Procuradoria Jurídica ingressou com a ação em 2018 quando a dívida girava em torno de R$ 1,9 milhão. Desta decisão, ainda cabe recurso por parte da Corsan.
“Não podemos dizer que isso é dinheiro nosso, mas é uma etapa importante dentro deste processo” – prefeito José Otávio Germano
De acordo com a Lei Municipal 3.908/2009, pisos, ruas, passeios ou logradouros que vierem a ser danificados em decorrência de obras, reforma ou manutenção, devem ser reconstituídos imediatamente após o término do trabalho ou no máximo em três dias após a conclusão. Se após a notificação a Corsan não fizer o conserto, será aplicada multa de 10 URMs por dia.
