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O prefeito José Otávio Germano sancionou nesta quinta-feira (25), a Lei Municipal 4.725/21, alterando a redação da Lei Municipal 4.339/14, que trata da concessão de alvará provisório para estabelecimentos localizados no Município.
Com a nova lei, os alvarás provisórios de edificações com grau de risco baixo e para estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial passam a ter validade de até 360 dias.
Menos burocracia – Para liberação do alvará, o interessado deve ir até a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SMIC) e preencher termos de Compromisso Ambiental e de Autodeclaração e uma Declaração de Ciência e Responsabilidade.
De posse destes documentos, o interessado irá até o Protocolo da Prefeitura e, na sequência, à Secretaria da Fazenda que fará a emissão da guia. Com o pagamento da guia, o alvará provisório já pode ser emitido.
Prazos para o alvará definitivo – A SMIC fará o controle da entrega da documentação posterior à liberação do alvará provisório. O protocolo de PPCI nos Bombeiros deve ser apresentado em até 30 dias. Já o protocolo da Vigilância Sanitária pode ser apresentado em até 90 dias. Para o Termo de Compromisso Ambiental, os prazos mudam conforme o grau de risco de cada atividade, podendo ser de 60, 90 ou 120 dias.
Antes da modificação da Lei, os empreendedores precisam apresentar toda a documentação descrita no momento da solicitação do alvará, o que acabava levando bastante tempo ou causando a desistência da regulamentação.
Ao sancionar a Lei, o prefeito José Otávio fez um apanhado de ações importantes já realizadas pelo Governo. “A desburocratização do alvará era mais uma missão que estamos cumprindo, queremos que os empresários possam abrir seus negócios com mais agilidade, gerando emprego e renda no município”, concluiu o prefeito.
Acompanharam a assinatura o presidente da CDL, Luiz Herzog, o presidente do Sicredi e vice-presidente da Câmara de Agronegócio, Comércio, Indústria e Serviços de Cachoeira do Sul (CACISC), Alex Falcão, o presidente do Sindilojas, Antônio Trevisan, o representante da Associação dos Contabilistas, Roberto Drews, o presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Paixão, os vereadores Magaiver Dias e Marcelo Figueiró, o secretário de Indústria e Comércio, Pipa Germanos e o Procurador-Geral, Hélio Garcia Junior.
