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O vereador Magaiver Dias (PSDB) encaminhou nesta segunda-feira (15), as Indicações 103/2021 para o Executivo Municipal, pedindo maior atenção para o Conselho Municipal do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor (FAPS). O parlamentar solicitou ainda que a Prefeitura destine ao menos um auxiliar administrativo e um estagiário para trabalharem neste setor. Também orientou: que o setor tenha um ramal telefônico exclusivo de contato; a composição do conselho não sendo com apenas por um(a) presidente, tendo ao menos um(a) vice-presidente e um(a) secretario(a); e que o(a) presidente não ocupe outra função dentro do Executivo Municipal. “Hoje o FAPS é um dos problemas mais graves que nosso município enfrenta, precisamos dar estrutura e condições de trabalho para os servidores que atuam neste setor”, destacou.
SINSERLEGIS
Magaiver também encaminhou a Indicação 104/2021 ao Poder Executivo Municipal para a revisão da lei Municipal n° 3.832, de 25 de novembro de 2008, que estrutura o Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Servidor – FAPS; Indicação para que o sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (SINSERLEGIS) tenha direito de contar com um(a) representante titular e um(a) suplente no Conselho do FAPS, bem como a Câmara de Vereadores também possa contar com um(a) representante de seus aposentados entre os titulares e suplentes. “Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores também necessitam ter uma maior representatividade no Conselho, estou torcendo para que o Executivo atenda a indicação”, finalizou o vereador.
