A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Cachoeira do Sul protocolou na tarde desta segunda-feira (1º/7) manifestação nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e Ministério Público Federal, que trata do funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Na ação, está o pedido liminar para que o Município não renove o Convênio realizado com o Hospital de Caridade e Beneficência (HCB) para fins de realização nos atendimentos na UPA.
Governo diz que contrato/convênio com HCB é legal. Foto: Divulgação
A Procuradoria Jurídica levou ao processo as informações pertinentes ao caso, com o objetivo de comprovar que o convênio realizado tem base legal – inclusive aprovação em lei municipal – e encontra amparo na Constituição Federal.
Ainda é demonstrada a qualidade e a eficiência dos atendimentos realizados pelo HCB na UPA. Também foram informadas ao Poder Judiciário as razões pelas quais a interrupção do convênio com o HCB trará “prejuízo irreversível à comunidade cachoeirense”.
ATENÇÃO
O Governo Ghignatti esclarece que em “nenhum momento a ação proposta pelo Ministério Público e Ministério Público Federal aponta qualquer tipo de irregularidade em custos, pagamentos ou serviços prestados na UPA. A ação proposta trata tão somente de questões formais da elaboração do convênio”.
De acordo com o governo, o Município de Cachoeira do Sul reitera a defesa na regularidade do Convênio celebrado com o HCB, “o que será demonstrado em juízo, visando garantir a continuidade do serviço prestado”.
