A prefeita Angela Schuh e a juíza titular do Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Cachoeira do Sul, Rosuíta Maahs, assinaram um termo de parceria entre o Poder Judiciário e a Prefeitura de Cachoeira do Sul para contribuir com uma política pública de atenção e cuidado aos usuários e dependentes de Cannabis sativa (maconha). Esta medida se tornou necessária após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário nº 635.659, que, com repercussão geral (Tema 506), descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo o limite de 40 gramas para diferenciar usuário de traficante. Com essa decisão, tal conduta deixa de ser considerada infração penal, mas permanece ilícita sob o ponto de vista extrapenal.
A proposta é oferecer aos usuários e dependentes de maconha apoio para um processo contínuo de autocuidado, que lhes permita compreender os graves danos causados pelo uso de drogas. O objetivo é realizar palestras sobre os efeitos do uso de substâncias, como medida de advertência, sem caráter penal. Caberá à coordenação do CAPS AD indicar os profissionais e as datas disponíveis para a realização das palestras.
O Poder Judiciário (1ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul) disponibilizará o local e os equipamentos necessários para as palestras e designará, em cada processo, a intimação dos usuários/dependentes para que compareçam ao evento. Será responsabilidade do conciliador criminal abrir a solenidade, apresentar o projeto e os profissionais envolvidos, controlar a presença e registrar os termos de audiência nos processos encaminhados ao projeto, que posteriormente serão homologados pelo juízo, sempre com ciência ao Ministério Público.
Esse é o segundo trabalho feito em parceria entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo em menos de dois meses. Em outubro, a Prefeitura participou da Semana Nacional de Regularização Tributária, programa que visa promover a conciliação em processos de execução fiscal decorrentes da falta de pagamento de tributos, como IPTU, ISS e outros impostos municipais, iniciativa em que 88% das audiências resultaram em acordos.
“A harmonia entre os poderes é o caminho para uma sociedade avançada em benefício do povo”
prefeita de Cachoeira do Sul, Angela Schuh
“Esse projeto espelha a intenção do Poder Judiciário em promover a verdadeira justiça social”
juíza titular do Juizado Especial Criminal (Jecrim) de Cachoeira do Sul, Rosuíta Maahs
Importante
Além da juíza Rosuíta e da prefeita Angela, também assinaram o documento a Promotora de Justiça, Marina da Silva Lameira, o Procurador-Geral Municipal, Hélio Garcia Júnior, a Secretária de Inclusão Social, Carin Ache, e o Secretário de Saúde, Daniel Rigon.
