Nesta quinta-feira (24), às 10 horas, a Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul receberá uma audiência pública sobre o futuro das construções no Município. O tema em pauta é o Projeto de Lei de Regularização das Edificações, que visa permitir a regularização de imóveis construídos fora das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 07/2021 – Plano Diretor de Cachoeira do Sul.
O projeto tem um impacto direto em setores da sociedade. Ele permite que edificações concluídas até 21 de dezembro de 2023, que não atenderam a legislação vigente, possam ser regularizadas, desde que atendam critérios de acessibilidade, segurança, estabilidade e habitabilidade.
Essas edificações serão avaliadas por meio de um laudo técnico assinado por um profissional habilitado, garantindo a qualidade e segurança para os moradores e usuários.
A regularização pode resolver uma série de problemas, como a impossibilidade de venda ou financiamento de imóveis irregulares. O projeto beneficia tanto proprietários quanto compradores, facilitando o acesso ao financiamento imobiliário.
A audiência é aberta ao público e é uma oportunidade para tirar dúvidas e entender melhor como a lei pode impactar o futuro das edificações em nossa cidade.
